Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5711/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Apresentação
05 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS