PDL 939/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Apresentação
07 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
REPUBLICANOS
MDB