Proposições

Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual.

Institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências.

Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Solo”.

Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Tipifica o crime de violência obstétrica.

Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja.

Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.

Institui o DIA NACIONAL DAS PASTORAS, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar a importância da atuação destas mulheres (líderes espirituais) no ministério pastoral no Brasil, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.

Dispõe sobre a vedação à prática de constelação familiar no âmbito do Poder Judiciário.

Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.

Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”.

Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País.

Cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM.

Institui o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos fiscais para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real que empreguem mães solo e define os critérios para a obtenção do Selo Empresa Amiga da Maternidade Solo

Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Dispõe sobre a Instituição do Dia Nacional De Combate a Violência Política Contra as Mulheres, todo dia 14 de março e dá outras providências

Dispõe sobre a vacinação gratuita contra o HPV, Papiloma Vírus Humano, mulheres no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional Da Mulher Policial e dá outras providências.

Inscreve o nome de Flora de Oliveira Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a punição de entidades esportivas que não promoverem medidas educativas e punitivas destinadas a coibir a prática ou a incitação a condutas discriminatórias, racistas, xenófobas, homofo´bicas, transfo´bicas ou contra as mulheres.

Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.

Estabelece medidas para ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.

Altera o art. 19-J a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito da mulher a acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a inversão do ônus da prova nos casos de assédio moral do trabalhador.