PL 2238/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera dispositivos da Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, para asseverar que configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão, mesmo que praticada por empregado doméstico ou cuidador.

Apresentação