Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2029/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual .
Apresentação
23 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO