Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2127/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Banco de Dados Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher em todo País.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
3
UNIÃO