Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1715/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de violência moral contra a mulher.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL