Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2296/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, na forma que especifica, para provimento de cargo ou emprego no âmbito da União.
Apresentação
11 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB