Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1977/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
