Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1860/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT