Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2165/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de assédio sexual.
Apresentação
04 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD