Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2237/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante.
Apresentação
06 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PT