Proposições

Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros.

Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes.

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos sonoros junto aos semáforos que vierem a ser instalados ou substituídos, no sentido de promover a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o tempo de descanso dos motoristas profissionais e para estabelecer novo meio de aferição dos tempos de direção.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para garantir a oferta de contratação remota de serviços e a habilitação digital de eSIMs pelas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.

Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.

Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou em situação irregular, causem acidentes de trânsito com vítimas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade sensorial a passageiros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no transporte aéreo, assegurando direito ao assento na janela e outras medidas de inclusão, e dá outras providências.

Institui a Contribuição de Responsabilidade Climática sobre Transporte Aéreo de Luxo, incidente sobre jatos privados e passagens aéreas em classes executivas e superiores, e dá outras providências.

Altera o art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir hipótese legal de abate de veículos aéreos não tripulados (“drones”) que representem risco à segurança da aviação.

Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.

Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências.

Institui a proibição de instalação de ‘catracas altas’ no transporte interestadual e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para autorizar o uso de sinalização especial por veículos utilizados exclusivamente no transporte de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante, com o objetivo de garantir prioridade de tráfego e segurança nas operações.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM) e define crimes, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a instalação de faixas de travessia de pedestres próximas às paradas de ônibus em vias urbanas.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de transporte aéreo turístico com balões de ar quente, estabelece requisitos de segurança, define responsabilidades e sanções, e dá outras providências.

Estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação, licenciamento, manutenção e habilitação técnica para a operação de balões de ar quente tripulados em território nacional e dá outras providências.

“Denomina “Trecho Engenheiro Agrônomo Luiz Antônio Quintella Cansanção” o segmento da rodovia BR-020 situado entre os municípios de Luís Eduardo Magalhães e Barreiras, no Estado da Bahia.”