Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3330/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o Art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para regulamentar a renúncia ao veículo.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS