Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3254/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou em situação irregular, causem acidentes de trânsito com vítimas, e dá outras providências.
Apresentação
03 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS