Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3288/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992..
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP