Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 3263/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prestação de assistência jurídica aos cidadãos brasileiros residentes ou em trânsito no exterior, por meio das missões diplomáticas e repartições consulares do Brasil.
Apresentação
04 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD