Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3308/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o crime de atentado contra a segurança de transporte público coletivo urbano de passageiros rodoviário ou metroviário, na forma que especifica, e dá outras providências.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP