Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3058/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e dá outras providências.
Apresentação
25 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL