Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3114/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média.
Apresentação
30 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO