Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 146/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Apresentação
08 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO