Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3217/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
Apresentação
02 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE