Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3136/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as famílias com mais de três filhos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
Apresentação
30 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO