Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3315/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação da cobrança de valores adicionais pelo serviço de acompanhamento de menores de idade e idosos por empresas de transporte de passageiros.
Apresentação
09 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO