Proposições

Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Políticas de Prevenção, Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência.

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.

Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular.

Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.

Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação para a promoção da saúde mental dos alunos da rede pública de Educação Básica.

Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Institui o Prêmio Glória Maria da Câmara dos Deputados, a ser conferido anualmente a jornalistas negras brasileiras.

Institui o Dia Nacional de Incentivo à Leitura - Carolina Maria de Jesus, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano.

Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.

Institui o Prêmio Zé Celso de Valorização dos Trabalhadores das Artes Cênicas, a ser concedido, pela Câmara dos Deputados.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2021 com objetivo de ampliar a relação de especialidades médicas contempladas pela extensão da carência prevista aos médicos residentes graduados com o apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de José Celso Martinez Corrêa (Zé Celso), diretor, ator, dramaturgo e criador do Teatro Oficina.

Dispõe sobre o Dia Nacional da Cultura Viva, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho.

Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária.

Atribui ao Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados o nome de “Mário Juruna”.

Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico.

Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

Altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.

Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres.

Dispõe sobre a autonomia das escolas indígenas, quilombolas e do campo para nomear as instituições públicas de ensino em seus territórios. NOVA EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para que não sejam consideradas doenças ou condições preexistentes as doenças congênitas e perinatais.

Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil.