Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3694/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL