Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3129/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para que não sejam consideradas doenças ou condições preexistentes as doenças congênitas e perinatais.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PSOL