Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3202/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Atera as Leis nº 10.438 de 2002 e 11.445 de 2007.
Apresentação
21 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Atera as Leis nº 10.438 de 2002 e 11.445 de 2007.
PSOL