Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3693/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada ou filantrópicas a fim de vedar taxas para emissão de documentos escolares.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL