Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3279/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Apresentação
27 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSOL
PT