Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3323/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária.
Apresentação
03 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL