Projetos de lei sobre Cultura e Esporte

Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil

Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.

Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao estudante atleta a realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou horários alternativos, e o acesso às aulas e aos conteúdos dos respectivos cursos.

Institui a Rota Turística Cultural Judaica no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão administrativa de estádios e ginásios esportivos, e dá outras providências.

Inclui na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos”, gratuidade para crianças menores de três anos.

Institui o Programa de Crédito Rural Simplificado e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaço para instituições que promovem a defesa dos direitos das pessoas com deficiência em eventos culturais, recreativos, esportivos, de lazer, culturais e artísticos, e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.

Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro.

Dispõe sobre a limitação dos gastos com contratações de shows musicais custeados com recursos públicos, estabelecendo o teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por contratação.

Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para regulamentar de maneira distinta as atividades de pesca e aquicultura, e dá outras providências.

Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor e Agricultora Familiar (SENAAF), e dá outras providências

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para incluir entre as exigências da organização esportiva formadora o dever de conscientizar os atletas em formação sobre a limitação temporal da carreira esportiva e o planejamento para a transição de carreira.

Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para dispensar atletas profissionais de estágio obrigatório em curso superior de educação física.

Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros a título de premiação em competições esportivas nacionais ou internacionais, com o objetivo de incentivar o esporte e reconhecer a dedicação dos atletas.

Reconhece a Festa de Santo Antônio, realizada no município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de aviso sobre os malefícios do tabagismo em produções audiovisuais exibidas em cinemas e plataformas de streaming no território nacional.

Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em competições esportivas amadoras e profissionais para atletas de baixa renda e dá outras providências.

Reconhece o rock nacional como manifestação da cultura nacional.

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço.

Institui o Programa de Reabilitação e Inclusão Social via Esporte para jovens em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas.