Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4583/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE