Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4338/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 178 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) com o objetivo disciplinar a responsabilidade objetiva e solidária das organizações que se dedicam à prática esportiva por atos praticados por torcidas organizadas.
Apresentação
12 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
