Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4518/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a destinação do produto da arrecadação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (“bets”) para o Fundo Nacional do Esporte.
Apresentação
26 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO