Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4449/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.
Apresentação
19 de novembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB