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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4580/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar ao estudante atleta a realização de tarefas, exercícios e avaliações em datas ou horários alternativos, e o acesso às aulas e aos conteúdos dos respectivos cursos.

Apresentação
28 de novembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

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