Proposições

Cria o Programa Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologia de reconhecimento facial.

Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.

Institui o Protocolo para Atendimento e Cuidado à Saúde Mental de Pessoas Atingidas por Desastres Ambientais, Climáticos ou Tecnológicos.

Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre o faturamento do agronegócio para o financiamento do Programa de Modernização Tecnológica do Agronegócio, voltado para a modernização tecnológica do agronegócio brasileiro e à indústria produtora de tecnologias agrícolas e também para subsidiar o financiamento do Seguro Rural.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher.

Institui o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento e Inovação da Indústria deInteligência Artificial (Fidia).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.

Amplia a participação máxima de criadores de tecnologia em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) de 1/3 para ½ dos ganhos econômicos auferidos pela ICT.

Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.

Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência.

Institui a Política Nacional de Conectividade no Campo.

Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”.

Institui a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos .

Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Dispõe sobre o emprego de tecnologias de reconhecimento facial nos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização.

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.

Altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos, e dá outras providências.

Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.

Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio.

Dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Digitais e dá outras providências.

Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências