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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 30/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

Apresentação
05 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
41
Temas
8
🏥 Saúde💻 Tecnologia e Internet👵 Pessoa Idosa

Autores

Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Cristiane Lopes
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Marcos Pollon
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Caroline de Toni
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Marcel van Hattem
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Alfredo Gaspar
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Magda Mofatto
Magda MofattoPL
Deputado Federal · GO
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Clarissa Tércio
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Daniel Trzeciak
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO

Partidos envolvidos

PLPLREPUBLICANOSREPUBLICANOSPODEPODENOVONOVOPPPPPSDBPSDBUNIÃOUNIÃO
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?