Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 36/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO