Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 56/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo, nos termos do art. 146, III, ‘a’, da Constituição Federal.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO