Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5828/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.
Apresentação
01 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.
UNIÃO