Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1386/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Apresentação
23 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO