Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1586/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas de aplicativo entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO