Proposições

Altera a Lei nº 9.503/97 para vedar o uso de radares de velocidade com o objetivo de arrecadar recursos financeiros para o Estado ou para empresas privadas.

Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00

Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas.

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.

Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.

Dispõe sobre a indicação de brasileiros aos cargos de presidente e de diretor em instituições financeiras ou de desenvolvimento, bilaterais ou multilaterais, das quais a República Federativa do Brasil seja membro fundador ou possua capital subscrito, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.

Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.

"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."

Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

Acrescenta dispositivo à Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, do Senado Federal, para prever a necessidade de autorização para concessão de garantia da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, em operações de crédito à exportação.

Estabelece critérios para a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes.

Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.

Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.

Prevê a isenção na compra de veículos do tipo motocicleta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, quando utilizados para as atividades de motofrete e mototaxista.

Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;

Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência.

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.

Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda.

Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.