Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 15/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para submeter ao Congresso Nacional todas as solicitações de financiamentos as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros.
Apresentação
04 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL