Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 297/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL