Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 835/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.
Apresentação
02 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL