Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 29/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL