Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 766/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
Apresentação
01 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL